O RGPD na vigência de uma década
Reler o Regulamento que julgamos conhecer — como se nunca o tivéssemos lido.
Luís Nuno Perdigão
Advogado | Formador | Conferência 10 Anos do RGPD · Ordem dos Advogados · Centenário da Ordem · Salão Nobre da Ordem dos Advogados
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9 de julho de 2026
Um exercício de estranheza
Para descomplicar o RGPD, reescrevemo-lo, como mero exercício, no registo de outro regulamento da União Europeia: o Regulamento dos Circuitos Integrados (Chips Act, Regulamento (UE) 2023/1781). Tratar os dados pessoais como se fossem um recurso estratégico cuja «segurança do aprovisionamento» há que garantir torna subitamente visível a arquitetura do RGPD.
Vestir o RGPD com a retórica do Chips Act.
Ver, com este exercício, o que salta à vista.
"O familiar só deixa de ser invisível quando o tornamos estranho."
Dois regulamentos, dois mundos
RGPD
Regulamento (UE) 2016/679
- Proteção de dados pessoais
- Direitos fundamentais da pessoa
- Titular · responsável · CNPD
CHIPS Act
Regulamento (UE) 2023/1781
- Resiliência industrial
- Segurança do aprovisionamento
- Ecossistema · estado de crise · Comité
Vocabulário de direitos, de um lado; vocabulário industrial, do outro. Aparentemente, nada em comum.
O «Regulamento do Ecossistema de Dados»
REGULAMENTO (UE) 2016/679 — que estabelece um regime de medidas para reforçar a resiliência do ecossistema europeu de dados pessoais e garantir a segurança do aprovisionamento de confiança digital, assegurando a livre circulação desses dados no mercado interno. - designação da reescrita.
O mesmo regulmento, outra roupagem que revela três coisas que estavam à vista sem as vermos.
1 · O duplo objetivo
2 · O balcão único
3 · A violação como crise
O RGPD nunca foi só «proteção»
Objetivo I
Proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares.
Objetivo II
Livre circulação dos dados pessoais no mercado interno.
Dois objetivos distintos mas complementares. A circulação não se opõe à proteção; é o seu corolário. Só circula o que merece confiança.
O balcão único é um «ponto de contacto único»
O one-stop-shop do RGPD, a autoridade de controlo principal no tratamento transfronteiriço, é praticamente a figura de coordenação que o Chips Act usa para o mercado interno.
Responsável
pelo tratamento
Balcão único
autoridade de controlo principal
Demais autoridades
envolvidas
A violação de dados é um «estado de crise»
Lidos no registo do Chips Act, os artigos 33.º e 34.º do RGPD surgem como um conjunto de instrumentos de resposta a emergências:
Deteção
indicadores de alerta precoce
Notificação
à autoridade, em 72 horas
Comunicação
aos titulares, se risco elevado
Atenuação
medidas para sanar e mitigar
Visto sob este prisma, o regime de violações ao RGPD deixa de ser uma lista de deveres e passa a ser um protocolo de crise, e ganha lógica.
Eis onde a moldura industrial cede
Chips Act
Comité presidido pela Comissão. Um instrumento de política industrial da União.
RGPD
Comité Europeu para a Proteção de Dados: independente, sem instruções de quem quer que seja.
A natureza fundamental do direito não tolera tutela política. O ponto exato onde a analogia com o Chips Act falha é o que melhor define o RGPD.
Dez anos depois: de regra de proteção a gramática do digital
2016 → 2018
Adotado em 2016, aplicável desde maio de 2018. Nasceu rotulado como «lei de proteção».
Infraestrutura
Tornou-se infraestrutura do mercado interno: a confiança como condição da circulação.
O RGPD não envelheceu: foi adotado como língua comum pelos regulamentos que se lhe seguiram.
A proteção de dados não envelheceu.
Tornou-se a língua franca da regulaçao digital europeia.
Parabéns pelo seu décimo aniversário!
Luís Nuno Perdigão
Advogado · Formador · Criador do portal juristech.pt
Conferência 10 Anos do RGPD · Ordem dos Advogados · 9 jul 2026 · Salão Nobre da Ordem dos Advogados